Portugal-Para garantir o encerramento dos dois quadros comunitários anteriores ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e a execução do actual e do próximo programa de fundos europeus, o Governo deu luz verde à antecipação de 300 milhões de euros para o pagamento de programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE).
A autorização está prevista no Orçamento do Estado (OE) rectificativo, que é discutido na generalidade na próxima quinta-feira no Parlamento. A regularização é assegurada por fundos da Segurança Social e tem de estar concluída “até ao final do exercício orçamental de 2015”. Para que a operação se concretize, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é ressarcido nas verbas transferidas pela União Europeia. O montante em causa é de 300 milhões de euros, tendo em conta as “antecipações efectuadas desde 2007”.
É também até ao final de 2015 – e não de 2014, como estava previsto até aqui – que podem ser regularizadas as “operações específicas do Tesouro” necessárias para garantir o encerramento do Quadro Comunitário de Apoio III (que vigorou de 2000-2006), a execução do QREN e do novo quadro de fundos de política de coesão.
O Governo prevê que os primeiros concursos do “novo QREN” sejam abertos este mês e que a mobilização de verbas arranque até ao final do ano. Mas este é um calendário que não depende apenas da vontade das autoridades portuguesas, referiu recentemente ao PÚBLICO o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro.
Ao longo dos sete anos de duração do quadro comunitário, Portugal vai receber 21.181 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão, somando-se mais 4000 milhões de euros do fundo agrícola, 392,4 milhões do fundo destinado ao sector das pescas e ainda 160,7 milhões da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
Para preparar o terreno do novo programa dos fundos europeus, foi dado na última semana mais um passo para criar a Instituição Financeira de Desenvolvimento, conhecida como “banco de fomento”, e que é um dos vértices para alavancar verbas europeias dirigidas às Pequenas e Médias Empresas (PME).
No Orçamento do Estado rectificativo, o Governo autoriza a transferência, para a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, de verbas destinadas à subscrição do capital social da IFD. Em causa está a extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos e a redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, do IAPMEI. Ao todo, as operações resultam em transferências de 165 milhões de euros.
A IFD funcionará como uma instituição bancária grossista, concedendo crédito por intermédio dos bancos comerciais. A intenção do Governo é que o “banco de fomento” mobilize, pelo menos, 1500 milhões de euros de fundos estruturais direccionados às PME. Este montante representa cerca de um terço do valor direccionado, no próximo quadro comunitário, ao reforço da competitividade das PME. Mas não há, para já, uma data para que o dinheiro chegue à economia por via do banco de fomento, o que acontecerá sempre depois de estar no terreno o novo quadro comunitário.
“Mantemos o objectivo de ter movimentos financeiros ainda em 2014 no quadro no Portugal 2020, mas não posso garantir que esse movimento ocorra em relação à IFD”, diz o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, em declarações ao PÚBLICO.
