Moçambique-A Economist Intelligence Unit (EIU) considerou que a nova Lei do Petróleo, aprovada na semana passada pelo Parlamento de Moçambique, "contradiz ligeiramente" as promessas de transparência feitas pelo Governo e pode "criar preocupações" nos investidores.
"A nova lei introduz grandes alterações em temas importantes, sendo provável que crie preocupações entre os investidores e entre os moçambicanos que esperam que os benefícios do sector sejam partilhados de forma justa.
No texto, os peritos da unidade de análise económica da revista The Economist explicam que "no seguimento de alterações de última hora, [a lei prevê que] 25% de toda a produção de hidrocarbonetos tenha de ser consumida no país", o que, consideram, pode "diminuir o lucro".
A procura interna "é minúscula em comparação com o tamanho dos recursos de gás de Moçambique e os preços domésticos devem ser bastante mais baixos que os preços mundiais, por isso reservar um quarto da produção para uso doméstico pode diminuir significativamente o lucro" que as companhias internacionais esperam, afirmam os peritos.
Por outro lado, continua a EIU, a nova lei traz também preocupações no capítulo da transparência: "apenas os 'principais termos' dos contratos têm de ser publicados, contradizendo ligeiramente as promessas de transparência do Governo e levantando receios de que as cláusulas mais importantes possa ser mantidas secretas por razões estratégicas".
Igualmente importante, acrescenta a EIU, é o regime especial que é estabelecido para as áreas 01 e 04 da bacia do Rovuma, concedendo ao Governo o direito de legislar por decreto nessa área, o que, "dado o volume do investimento necessário para desenvolver estes recursos - pelo menos 20 mil milhões de dólares, mais do total do PIB de Moçambique -, parece razoável, mas não está explícito qual é a parte, se é que há alguma, da legislação actual que se aplicará às companhias a operar na bacia do Rovuma".
O problema, concluem, é que "como quase todo o gás do país está na bacia do Rovuma, um regime especial como este pode despir a lei [agora aprovada] do seu poder legislativo".
A nova lei, que foi aprovada no dia 14 de Agosto pelo Parlamento de Moçambique, tem ainda de receber a aprovação do Presidente moçambicano, Armando Guebuza, e terá "um impacto decisivo nas decisões de investimento das empresas internacionais e na forma como estes investimentos vão afetcar a economia moçambicana", considera a EIU.
De acordo com a nova Lei do Petróleo, o Estado "passa a controlar a prospeção, pesquisa, produção, transporte, comercialização, refinação e transformação de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e seus derivados".
Os negócios de petróleo e gás, segundo a nova legislação, ficam a cargo da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), que assume a liderança de "marketing" e comercialização dos hidrocarbonetos, e será obrigatoriamente parceira de todos os investidores que queiram explorar recursos petrolíferos em Moçambique.
O Governo deve também incentivar as empresas moçambicanas a participar neste setor e obriga todos os operadores de gás e petróleo e gás em Moçambique a inscreverem-se na bolsa de valores de Moçambique.
Os contratos de concessão de projetos petrolíferos passam a ser públicos e os contratos para o fornecimento de bens e serviços a empreendimentos petrolíferos estão também sujeitos a concurso público.
A lei estabelece ainda que "o Governo deve garantir que uma quota não inferior a 25% do petróleo e gás produzido no território moçambicano seja dedicada ao mercado interno, e prevê ainda, em caso de qualquer dano ambiental no local de exploração, sancionar a empresa envolvida.
