Portugal-Os trabalhadores independentes que não entreguem o novo “Anexo SS” juntamente com o IRS poderão enviar aquele documento até ao final de Junho, sem que sejam aplicadas coimas. No entanto, isto não implica qualquer adiamento no prazo de entrega da declaração de IRS.
Este é o primeiro ano em que os contribuintes têm de preencher este novo anexo na declaração fiscal já que, no ano passado, esta informação foi remetida directamente para a Segurança Social através de um processo autónomo. Ou seja, os trabalhadores independentes tiveram de declarar duas vezes os seus rendimentos: uma, através do IRS, e outra à Segurança Social. A partir deste ano as duas obrigações passam a ser cumpridas no mesmo momento.
“Tendo em conta que este é o primeiro ano de entrega deste anexo através do IRS, não haverá coimas se o contribuinte entregar o anexo nos 30 dias subsequentes” ao final do prazo de preenchimento do IRS (31 de Maio), apurou o Diário Económico junto de fonte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Em breve, haverá um despacho nesse sentido.
O preenchimento deste novo documento tem gerado várias dúvidas, com os contribuintes a alegar desconhecimento sobre as novas regras de entrega e sobre quem é obrigado a preencher o anexo.
Os trabalhadores independentes terão agora mais 30 dias para enviar o documento mas importa salientar que os prazos de entrega do IRS serão mantidos. Ou seja, só o “anexo SS” pode ser entregue mais tarde.
