Portugal-O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais 4 normas propostas no Orçamento de Estado (OE), designadamente: o corte do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, as alterações redutoras dos direitos dos cidadãos no que se refere aos subsídios de desemprego e de doença, a aplicação de impostos a bolsas de investigação.
As primeiras por violarem o princípio da igualdade e a última por ofender o princípio da proporcionalidade, implicando a anulação de todas estas medidas, desde a data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2013). Segundo o Jornal de Negócios, estima-se que os artigos chumbados possam equivaler a cerca de 1,3 mil milhões de euros, perto de 0,8% do PIB português. A confirmarem-se estes valores, significa que a margem dada pela troika em relação ao cumprimento da meta de défice orçamental deste ano - passa de 4,5% para 5,5% do PIB - praticamente desaparece.
Assim sendo, o Governo fica sem margem de manobra para executar o orçamento. A posição tomada pelo TC não constitui apenas um buraco nas contas do Governo, mas tem forte impacto político. Tem também subjacente um juízo ético-moral, sobre um governo que em dois anos consecutivos faz “tábua rasa” da Constituição, com a mesma displicência com que violou os compromissos eleitorais.
Não foi por acaso que alguns depoimentos políticos, ontem, por parte de apoiantes da "maioria" foram declarações de oposição ao TC, como se a Constituição fosse um obstáculo á governação! Ora, quer gostemos ou não, a Constituição configura o nosso modelo de estado de direito democrático e é nela têm que ser procuradas as soluções legislativas, sob pena de estarmos a subverte-la e a desrespeitá-la! Como muito bem referiu o Presidente do TC é «a lei que tem de conformar-se à Constituição e não o contrário».
Na consequência da decisão do TC, o primeiro-ministro convocou para uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para apreciar o teor do acórdão emitido por aquele órgão. Daqui poderá sair um de dois cenários: ou o Governo apresenta a sua demissão por achar que não tem condições para cumprir a execução orçamental (situação pouco provável mas a que melhor se adequava à atual conjuntura), ou então propõe ao Presidente da República uma solução de renegociação do memorando com a Troika, juntamente com o Partido Socialista (PS também o assinou), mantendo o atual Executivo, mas comprometendo-se a fazer remodelações em alguns ministérios.
Seja qual for a solução adotada, será inevitável um novo orçamento, pois a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória de lei, com as suas consequências inerentes, altera todas as premissas. É como se o OE tivesse sido chumbado! O Presidente da República não está isento de culpas e também deverá assumir as suas responsabilidades, porque ignorou as vozes(e eram bastantes!) que defendiam uma fiscalização preventiva ao OE2013. Cavaco Silva optou por enviar o OE para fiscalização sucessiva com as consequências que estão à vista!
