FMI Recomenda Cortar Salários, Subsídios e Funcionários Públicos

FMI-O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda ao Governo português cortes mais profundos em várias áreas para alcançar os cortes de 4,7 mil milhões de euros na despesa, necessários a partir de 2014. Cortar salários na função pública, pensões, subsídios de desemprego e outros apoios sociais, bem como o número de funcionários públicos, são algumas das sugestões do organismo.

De acordo com o FMI, o corte dos salários dos funcionários públicos, incluindo os mais baixos, e das pensões (bem como o aumento da idade da reforma) são as duas vias centrais para a redução do peso do Estado.

O FMI refere «por exemplo», que um corte de salários entre 3 e 7% pouparia ao Estado entre 325 e 760 milhões de euros. Os cortes, diz, devem ser permanentes, porque o «prémio» por trabalhar na função pública em Portugal está, mesmo após as medidas de austeridade, «entre os mais altos da Europa».

Na função pública, o FMI sugere ainda cortes nos complementos e suplementos (uma redução de 20 a 30% pouparia até 300 milhões), o descongelamento dos incentivos ao mérito, e um aumento do horário semanal para 40 horas, acompanhado de novo corte na compensação de horas extraordinárias para 15%.

Para reduzir o número de funcionários, o ideal seriam as rescisões amigáveis mas, como o Governo «não se pode dar ao luxo de pagar rescisões caras», essas devem ser adiadas para depois da crise. O FMI propõe alternativas para cortar 70 a 140 mil pessoas: segundo os seus cálculos, um corte de 10 a 20% no pessoal pouparia 794 a 2,7 mil milhões de euros. Uma das sugestões é que, após dois anos na mobilidade especial, os funcionários sejam despedidos.

Num relatório, divulgado esta quarta-feira pelo «Jornal de Negócios» mas com data de Dezembro, o Fundo sugere ainda o aumento das taxas moderadoras, e a dispensa de 50 mil professores. Medidas que «poderão aumentar a eficiência do Estado, reduzindo a sua dimensão de forma a suportar a saída da crise». O FMI diz que pode ser conseguida uma redução de 800 milhões já este ano.

Entre as recomendações conta-se a redução de funcionários e salários na Educação, Saúde e forças de segurança e cortes no Estado Social, que considera iníquo, especialmente para os mais jovens.

O documento, que está já nas mãos do Governo português, considera que algumas classes profissionais como os polícias, militares, professores, médicos e juízes têm «demasiadas regalias» e «continuam a ser um grupo privilegiado na sociedade». Sobre os médicos, diz que têm salários excessivamente elevados (principalmente devido ao pagamento de horas extraordinárias) e dos magistrados, que beneficiam de um regime especial que aumenta as pensões dos juízes em linha com os salários.

A dispensa de 50 mil professores, que permitiria uma poupança até 710 milhões, e um aumento das propinas no ensino superior são outras opções apontadas no relatório.

No que toca ao sistema de proteção social, diz ser «demasiado dispendioso, injusto e especialmente para os mais jovens», defendendo que o «subsídio de desemprego continua demasiado longo e elevado».

Uma das recomendações passa por cortar o subsídio para o valor do subsídio social (419,22 euros) ao fim de 10 meses de desemprego. A medida pouparia até 600 milhões.

Para o FMI, o teto máximo de 1.045 euros para o subsídio desincentiva a procura de emprego. O valor, assim como a duração, tem de ser cortado.

Acabar com o subsídio de morte, racionalizar subsídios de perentoriedade e retirar abono de família a universitários são outras sugestões.

Nas reações, CGTP e UGT fizeram já saber que não aceitam as propostas.

O ministro Mota Soares já se manifestou contra algumas propostas. Já Nuno Crato e Aguiar Branco não comentam.

Equipe do PAC Prevê "Melhora Limitada" na Economia Mundial

PAC – Ao divulgar o 7º balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), a equipe técnica responsável avalia que as expectativas econômicas são de “melhora limitada” no desempenho da economia mundial.

 

A equipe citou dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) que projetam crescimento econômico global de 3,3% em 2013, ante 3,2% em 2012.A inflação global deve se manter no mesmo patamar de 2012, quando ficou em 3,8%. Para o FMI, mesmo diante deste cenário, o desempenho do comércio mundial deve apresentar melhoras, com crescimento estimado de 3,5% para o volume do comércio de bens. No ano passado, o resultado chegou a 2,4% e no ano anterior (2011) a 6,3%.

 

Entretanto, a equipe avalia que os “números recentes do comércio mundial não são animadores”. A previsão se baseia em informações do CPB Netherlandes Bureau for Economic Policy Analysis. Segundo o órgão, o volume de comércio no primeiro trimestre de 2013 cresceu apenas 0,7% quando comparado com os três últimos meses do ano passado (com ajustes sazonais) e 1,6% ante ao mesmo trimestre de 2012.

 

Entre outras avaliações, os responsáveis pelo PAC admitem que a Europa continua sem perspectiva de sair da recessão no curto prazo. Já os EUA mostraram melhora significativa nos três primeiros meses do ano, em comparação ao final de 2012. A equipe citou ainda a redução do crescimento chinês e o desempenho da economia na América Latina que não conseguiu mostrar “resultados econômicos sólidos no início do ano”.

 

Por outro lado, embora o desempenho da economia mundial tenha afectado a economia brasileira, os técnicos do PAC reafirmam que os fundamentos da política econômica no Brasil têm permitido ao país enfrentar a crise “sem maiores sobressaltos” e por isso, o programa continua sendo um componente central para o país seguir a trajetória de crescimento econômico sustentável.

 

Dados do 7º balanço do PAC 2 revelam que foram investidos R$ 557,4 bilhões em infraestrutura logística, social e urbana até Junho deste ano. Esse valor corresponde a 56,3% do total previsto até 2014. Sobre as ações do programa, o balanço é de que foram concluídas 54,9% do que era previsto até 2014, o que corresponde a R$ 388,7 bilhões, resultado 18,4% superior ao apresentado no último balanço (R$ 328,2 bilhões).

UA e UE Analisam Instabilidade em África

Addis Abeba - O Conselho de Paz e Segurança (CPS) da União Africana (UA) e o Comité Político e de Segurança (COPS) da União Europeia (UE) realizaram terça-feira em Addis Abeba, na Etiópia, a sua sexta reunião consultiva anual sobre os focos de instabilidade no continente.

O CPS da UA anunciou que discussões abrangerão a Guiné-Bissau, o Mali/Sahel, a Somália, o Sudão, o Sudão do Sul, a República Democrática do Congo (RDC), a República Centro Africana (RCA) e a campanha contra o Exército de Resistência do Senhor (LRA).

A consulta, que  reuniu 15 embaixadores africanos do CPS da UA e os seus 27 homólogos do COPS da UE, visa reforçar a coordenação sobre as questões de interesse comum e ressaltar a necessidade de uma cooperação acrescida na área da paz e da segurança.

O presidente permanente do COPS da UE, Olof Skoog, o presidente do CPS da UA, o Argelino Rachid Benlounes, e o comissário para a Paz e Segurança da UA, Ramtane Lamamra, participaram no painel.

Segundo o CPS da UA, esta reunião decorre num contexto de evolução positiva da situação no continente, onde se constata forte crescimento económico e recuo dos conflitos.

Apesar de tudo, o CPS reconheceu que situações políticas, de segurança e humanitárias complexas persistiam na África Ocidental, na região dos Grandes Lagos e do Corno/Leste de África, bem como o desafio de restabelecer a ordem constitucional em alguns países.

RSI: Novas Regras Entram em Vigor em Julho

Portugal-As novas regras de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) aprovadas em Conselho de Ministros há dois meses entram em vigor em Julho, segundo um diploma publicado quarta-feira passada em Diário da República.

Este diploma procede a uma revisão global do regime jurídico do RSI, reforçando o caráter transitório e a natureza contratual da prestação, constitutiva de direitos e obrigações para os seus beneficiários, reforçando a obrigatoriedade de procura ativa de emprego.

O Governo estima que com estas alterações ao RSI cerca de 60 mil beneficiários do subsídio que têm idade e capacidade activa para o trabalho passarão a estar inscritos nos centros de emprego, escreve a Lusa.
Ao abrigo das novas regras, a atribuição do RSI vai passar pela assinatura de um contrato anual, com obrigações que envolvem todos os membros do agregado familiar beneficiário.

Saúde ou a escolaridade dos filhos, deveres de procura ativa de trabalho, prestação de trabalho socialmente necessário ou atividades úteis à comunidade passam a estar incluídas nos deveres a que o agregado familiar beneficiário vai passar a estar sujeito.

O contrato de inserção terá uma duração de 12 meses e se no fim deste prazo o beneficiário quiser continuar a auferir desta prestação, tem de apresentar um novo requerimento com indicação dos seus rendimentos e com novo contrato de inserção, adequado à realidade.

As novas regras restringem ainda os futuros beneficiários a um limite máximo de depósitos bancários para os 25 mil euros, contra 100 mil euros previstos nas regras atualmente em vigor.

O acesso à prestação do rendimento social de inserção passa a estar dependente do valor patrimonial mobiliário e do valor dos bens imóveis quer do requerente quer do seu agregado familiar.

Entre as várias alterações, as novas regras vão desindexar o RSI do valor da pensão social, passando a estar ligado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) que atualmente se situa nos 419,22 euros.

A prestação de rendimento social de inserção deixa também de ser impenhorável passando a estar sujeita ao regime da penhorabilidade parcial aplicável às restantes prestações do sistema de segurança social.

Por outro lado, as novas regras alargam as situações de cessação da prestação, passando a ser causa, entre outras, situações em que a subsistência do titular da prestação é assegurada pelo Estado, tais como o cumprimento de prisão em estabelecimento prisional.

Também o cumprimento de prisão preventiva passa a ser causa de suspensão da prestação de rendimento social de inserção.

No mesmo diploma, publicado esta quarta-feira em Diário da República, o Governo refere que é feita uma harmonização da forma de cálculo dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção com o subsídio de doença, deixando de ser considerados para tal os subsídios de férias e de Natal.

No âmbito da proteção de doença, são alteradas as percentagens de substituição do rendimento perdido em função de novos períodos de atribuição do subsídio de doença, protegendo diferentemente períodos de baixa até 30 dias e períodos mais longos, entre 30 e 90 dias.

As novas regras introduzem uma majoração de 5% das percentagens para os beneficiários cuja remuneração de referência seja igual ou inferior a 500 euros, que tenham três ou mais descendentes a cargo (com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família) ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação por deficiência.

Fundo de Desenvolvimento China-África e a Hisense Inauguram novo Parque Industrial na África do Sul

África de sul-A Hisense oficialmente inaugurou seu novo Parque Industrial de Eletrodomésticos, em Atlantis, uma cidade de Cabo Ocidental, África do Sul. O parque industrial de 100.000 metros quadrados, situado a 40 km do porto da Cidade do Cabo, é a mais importante base produtora de eletrônicos e eletrodomésticos da África do Sul.

 

Como um projeto conjunto da Hisense e do Fundo de Desenvolvimento China-África, o novo parque terá uma capacidade anual de produção de 400.000 TVs e 400.000 refrigeradores. A base é criada para produzir refrigeradores que poupem energia, HDTVs 3D inteligentes e outros produtos de alto padrão e favoráveis ao meio ambiente para o mercado sul-africano, como também para mais de 30 países ao longo da África subsaariana, incluindo Angola, Gana e o Congo.

 

Espera-se que a nova base crie cerca de 600 empregos diretos e 2.000 estimadas oportunidades indiretas nos setores de apoio de O novo parque industrial dará a Hisense uma maior influência de marca em toda a região. Fundada em 1994, a Hisense África do Sul tornou-se a maior fabricante de TV LED do país com uma participação de mercado de 25%.

 

Além disso, sua participação no mercado de refrigeradores é agora de 14%. Para a Hisense, o crescimento das vendas manteve-se em 50%, de 2010 a 2012, consecutivamente. Os produtos Hisense podem ser vistos em muitas cadeias locais de lojas de larga escala, incluindo HiFi, Game, Dion e outras.

 

O governo sul-africano atribui grande importância ao consistente e estável desenvolvimento da Hisense na área local. Na cerimônia de inauguração, discursos foram feitos pelo ministro sul-africano do Desenvolvimento Econômico, vice-ministro do Exterior, governador da província de Cabo Ocidental, vários prefeitos, juntamente como o vice-presidente do Fundo de Desenvolvimento China-Africano e investidores de projetos.

 

O ministro do Desenvolvimento Econômico prometeu apoio máximo ao desenvolvimento da Hisense na África do Sul. Jerry Liu, gerente geral da subsidiária da África do Sul da Hisense, compartilhou que durantes as últimas décadas, a Hisense tem continuadamente implementado projetos de auxílio para instituições de bem-estar, incluindo orfanatos, hospitais infantis e assistência a instalações de moradia para idosos, como também fornecido doações e bolsas para escolas em áreas desfavorecidas. 

 

A Hisense instalou uma base de pesquisa de tecnologia eletrônica e desenvolvimento de treinamento, em Atlantis, para um grande número de técnicos profissionais locais. Estas ações foram calorosamente recebidas pela comunidade e governo locais.

Comércio Entre Brasil e África Cresce 416% em 10 anos

Brasil e África-Os números do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior apontam uma alta substancial na relação brasileira com os países africanos (sem contar o Oriente Médio) na última década: houve um aumento de 416% no intercâmbio comercial entre as partes de 2002 a 2012.

 

Além do crescimento bruto, os africanos também aumentaram sua parcela na absorção das exportações brasileiras: em 2002, eram destino de 3,91% dos produtos nacionais; 10 anos mais tarde, o percentual cresceu para 5,03%.

Doutor em história das relações internacionais e professor-adjunto do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília, Pio Penna Filho justifica o crescimento por uma convergência de fatores. O primeiro deles é a diminuição de conflitos no continente africano, com uma decorrente estabilidade política e econômica. E o segundo, trata-se da ação governamental brasileira, mais atenta ao cenário da África nos últimos anos.

Esse quadro de convergências facilitou a penetração de pequenas e médias empresas do Brasil no continente, aumentando os investimentos brasileiros por lá. Já as grandes companhias que estavam no mercado africano, em especial empreiteiras, conseguiram ampliar sua atuação, uma vez que a estabilidade política trouxe desenvolvimento econômico. “Houve aumento no consumo e em demandas de infra-estrutura e urbanização”, relata Filho.

No entanto, o professor da UnB ressalta que a aproximação entre Brasil e África deve ser maior e que a intensificação de trocas comerciais, ainda que importante, deve ser melhor compreendida para que não surja um optimismo exagerado em cima da questão.“A penetração brasileira na África ainda depende muito de decisões governamentais, não existe uma dinâmica de mercado”, aponta.

O saldo da balança comercial brasileira com os países africanos é negativo. Em 2012, foi de menos US$ 2 bilhões. O principal produto de importação que justifica esse valor, revela o professor de Relações Internacionais da ESPM Rio Fernando Padovani, é o petróleo, que vem de países como Angola, Argélia e Nigéria.Outro parceiro no continente é a África do Sul, destino de automóveis brasileiros. De acordo com Padovani, outro item de destaque nas transações entre Brasil e países africanos é o açúcar e outros derivados da cana.

Ambos os professores comemoram o aprofundamento das relações Brasil-África, por representar uma diversificação de mercado para os produtos brasileiros. “A África está muito conectada com a Europa, é interessante para o Brasil pegar uma parcela desse mercado”, relata Padovani, destacando o fortalecimento da classe média e a sensação de euforia no continente africano, factores atractivos para investidores. Com a experiência de três anos vividos em Guiné-Bissau, ele não hesita em afirmar que aplicar dinheiro na África é “aposta certa”. “Tem uma população jovem consumindo muito lá, tem que investir”, afirma.

Novo Governo da Guiné-Bissau

Guiné-Bissau-O novo Governo da Guiné-Bissau vai ter três ministros de Estado, de acordo com a nova orgânica divulgada  em Bissau através de um decreto do Presidente da República de transição, Serifo Nhamadjo.

 

De acordo com o decreto, a que a agência Lusa teve acesso, são ministros de Estado o responsável pela pasta da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, o ministro da Função Pública, da Reforma do Estado, Trabalho e Segurança Social, e o responsável pelos Transportes e das Telecomunicações.

 

Na dependência directa do primeiro-ministro, Rui Duarte de Barros, fica a secretaria de Estado da Comunicação Social.

 

É a seguinte a composição do novo Governo, segundo o decreto assinado por Serifo Nhamadjo:

 

Ministério da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares - Fernando Vaz (ministro de Estado).

Ministério da Função Pública, da Reforma do Estado, Trabalho e Segurança Social - Aristides Ocante da Silva (ministro de Estado).

Ministério dos Transportes e das Telecomunicações - Orlando Mendes Viegas (ministro de Estado).

Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades - Fernando Delfim da Silva.

Ministério da Defesa e dos Combatentes da Liberdade da Pátria - Celestino de Carvalho.

Ministério do Interior - António Suka N´tchama.

Ministério das Finanças - Gino Mendes.

Ministério da Economia e Integração Regional - Soares Sambu.

Ministério da Administração do Território e Poder Local - Batista Té.

Ministério das Pescas e dos Recursos Haliêuticos - Mário Lopes da Rosa.

Ministério da Educação Nacional, Juventude, Cultura e Desportos - Alfredo Gomes.

Ministério da Saúde Pública - Agostinho Cá.

Ministério da Justiça - Saido Baldé.

Ministério da Energia e Indústria - Daniel Gomes.

Ministério dos Recursos Naturais - Certorio Biote.

Ministério das Infraestruturas - Rui Araújo Gomes.

Ministério do Comércio, da Valorização de Produtos Locais e Artesanato - Abubacar Baldé.

Ministério da Agricultura - Nicolau Santos.

Ministério da Mulher, Família e Solidariedade Social - Gabriela Fernandes.

Compõem ainda o novo governo 15 secretarias de Estado.

 

Segundo o decreto presidencial, o diploma que institui o novo governo de transição entra imediatamente em vigor.