Tribunal Internacional Para Guiné-Bissau Não se Aplica, Diz Professor de Direito

Bissau  - O julgamento por um tribunal internacional dos crime ocorridos na Guiné-Bissau é extemporâneo, porque a situação do país é diferente de outras como as ocorridas na Serra Leoa ou Ruanda, defendeu um especialista português.

 

Jaime Valle, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e assessor científico da Faculdade de Direito de Bissau, falava em Bissau no final do primeiro “Seminário Académico sobre Direitos Humanos e Igualdade do Género”, que juntou durante dois dias dezenas de participantes, nomeadamente estudantes.

 

Na Guiné-Bissau têm ocorrido com frequência assassinatos de figuras públicas sem que até agora alguém tenha sido julgado por isso.

 

“Há muitas pessoas que suscitam a criação de um tribunal criminal internacional para tratar dos homicídios e das violações dos direitos humanos”, mas a situação na Guiné-Bissau “é diferente das que levaram à criação dos tribunais da Ruanda e da Serra Leoa, que tiveram uma dimensão coletiva que aqui felizmente não foi atingida, pelo menos ainda”, disse Jaime Valle.

 

Em todos esses casos houve uma “dimensão coletiva de violação dos direitos humanos, como execuções, desaparecimento e violações em massa”, na Guiné-Bissau tem havido “homicídios ou execuções seletivas” mas não estamos “perante uma situação de violações intoleráveis em massa dos direitos humanos”, explicou Jaime Valle.

 

Ainda assim, acrescentou, na Guiné-Bissau, onde “os direitos humanos estão fragilizados em vários aspetos”, é possível um tribunal internacional, se as Nações Unidas assim o entenderem e se o Estado pedir. “A meu ver ainda não foram esgotadas as possibilidades de os tribunais nacionais e o ministério público fazerem o seu trabalho”, salientou.

 

No entender do professor a Guiné-Bissau tem “um longo caminho a percorrer” na questão dos direitos humanos, algo que tem de ser “interiorizado e apropriado” pelo Estado.

 

Na organização social há “dificuldades no que toca ao pluralismo político”, por falta de se entender que há opiniões diferentes e que “os processos políticos não devem desembocar numa vitória total ou no predomínio da força sobre o direito”, disse.

 

E a nível cultural, acrescentou, ainda é “mais complexo”. “Na violação dos direitos políticos quem os viola sabe perfeitamente o que está a fazer. A nível cultural é necessário mudar mentalidades”.

 

Encontros como o de direitos humanos e igualdade de género terminou, organizado pela Faculdade de Direito e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), têm essa função.

 

Debateu-se a questão dos direitos humanos e a tradição, a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade religiosa, o direito à segurança social ou os direitos das pessoas com deficiência.

 

 

Guiné-Bissau: Novo Presidente da CNE Apela à Transparência do Processo Eleitoral

Bissau – O novo Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Rui Nené, apelou à classe política guineense, esta quinta-feira, 6 de Dezembro, no sentido de trabalhar e envolver-se activamente no próximo acto eleitoral, como forma de credibilizar o processo.

 

«Que este processo eleitoral seja transparente. Se houver alguma situação de irregularidade que seja resolvida em tempo e de forma transparente», referiu Rui Nené.

Contactado pela PNN, o responsável sublinhou a necessidade de envolvimento de todos os candidatos, partidos políticos e da própria direção da CNE, no sentido de se empenharem para o bom exercício do próximo pelito eleitoral.

«É um novo desafio para mim por isso estou interessado, em conjunto com os meus colegas da CNE, candidatos e partidos políticos, em que se resolvam todos os diferendos e que sejam resolvidos no fórum próprio», apelou Rui Nené.

Neste sentido, o novo responsável da CNE disse estar apostado na resolução de habituais contestações eleitorais, como tem sido o caso nos últimos tempos no país, assim como em Africa em geral.

«Vamos trabalhar em conjunto para que não haja contestações, como sempre aconteceu em África, sendo muito raro observar candidatos felicitarem o candidato vencedor. Mesmo com pronunciamento de observadores internacionais, as outras partes contestam resultados», disse o Presidente da CNE.

Interrogado sobre o lugar de vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Rui Nené disse optar pela CNE, aguardando agora autorização do Conselho Superior da Magistratura Judicial para que possa assumir as novas funções.

De referir que o Juiz Conselheiro do STJ vai ocupar o lugar deixado vago por Desejado Lima da Costa, falecido em Outubro, tendo como embate a realização de Eleições Gerais antecipadas, em 2013, na sequência do golpe de Estado de 12 de Abril.

Greve nas Finanças da Guiné-Bissau

Ministério das Finanças em Bissau

 

Guiné-Bissau-Os funcionários do Ministério das finanças da Guiné-Bissau cumprem uma greve até sexta-feira exigindo o pagamento de subsídios que lhes tinham sido prometidos. As alfândegas, os serviços de impostos, nomeadamente, estão por isso encerrados.

 

Não é a primeira vez que os funcionários das finanças fazem greve devido ao incumprimento de promessas do governo.

Guiné-Bissau Promete Parar Recrutamento de Crianças em Conflito

Guiné-Bissau-A Guiné-Bissau, ex-colônia de Portugal na África, comprometeu-se com a comunidade internacional a acabar com o recrutamento militar de crianças. O compromisso foi feito na Organização das Nações Unidas (ONU). Na segunda-feira, em Nova York, representantes de 105 países firmaram o Compromisso de Paris que estabelece o fim de recrutamento de crianças em combates.

 Também aderiram ao acordo representantes da Bolívia, do Kuwait e do Iêmen. "Acabar com a impunidade para os que cometem violações sérias contra crianças não é apenas um remédio, mas também um importante dissuasor para prevenir o recrutamento", ressaltou Leila Zerrougui, representante especial do secretário-geral da ONU para Crianças em Conflitos Armados.

 

No começo deste ano, a Guiné-Bissau viveu um golpe de Estado com ataque à casa de Carlos Gomes Júnior, ex-primeiro-ministro e candidato às eleições. A tensão ainda permanece na região e há várias advertências da comunidade internacional para o restabelecimento da ordem democrática.

 

A estimativa de organizações não governamentais (ONGs) é que a presença de crianças em conflitos não se limita aos combates. Elas participam também como escudos humanos e escravas sexuais. O evento foi organizado pelo governo de França, o representante especial do secretário-geral da ONU para Crianças e Conflitos Armados e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

 

"O apoio ocorrido demonstra o consenso global e a determinação da comunidade internacional para abolir a prática desumana de recrutamento de crianças", disse o embaixador francês para os Direitos Humanos, François Zimeray.

Primeiros Juízes Formados no País Terminam Curso

Bissau - Os primeiros 14 juízes e magistrados do Ministério Público formados na Guiné-Bissau terminam o curso no próximo dia 21 de Dezembro, tendo começado esta semana um segundo curso, de 14 meses, para outros tantos profissionais, noticia terça-feira)a LUSA.

Kanil Lopes, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), explicou hoje à Lusa que estão a terminar o curso sete futuros juízes estagiários e sete procuradores estagiários, tendo já começado um segundo curso, com uma duração idêntica.

Para ingressar na carreira de juiz e magistrado do Ministério Público é obrigatório frequentar o curso, ministrado nas instalações do Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ) da Guiné-Bissau, uma instituição apoiada pelo PNUD através do Programa de Fortalecimento do Estado de Direito e Segurança (FORTES), que também financia os cursos de formação.

 

Kanil Lopes, perito nacional do programa FORTES, falava na cerimónia de encerramento do primeiro curso de ingresso na carreira de advogados estagiários e que envolveu 14 formandos.

 

Na Guiné-Bissau, basta fazer-se estágio num escritório de advogados para depois se requerer a inscrição na Ordem, mas de acordo com Kanil Lopes "caminha-se" para que o ingresso na carreira seja precedido de formação e exame. O curso que  terminou foi feito mediante um acordo com a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau.

 

"A ideia no futuro próximo é a Ordem realizar acções de formação e um exame geral de ingresso e só é advogado quem fizer a acção e passar no exame final", disse, acrescentando que o PNUD está disponível para apoiar técnica e financeiramente.

 

Julião Vieira Insumbo, director adjunto do CENFOJ, explicou também à Lusa que até agora a entrada para a magistratura judicial e do Ministério Público era feita sem exigência de curso, mas apenas através de "concurso documental", e que os seleccionados iam depois para Portugal fazer formação, no Centro de Estudos Judiciários.

 

Actualmente a formação é obrigatória e faz-se em Bissau, embora os formados possam depois ir para Portugal especializar-se.

 

"O sistema caminha para que se faça com advogados o que já se faz com magistrados, exame escrito e oral, frequência e aproveitamento de curso", disse Julião Insumbo.

 

Além dos cursos para advogados, juízes e delegados do Ministério Público, o PNUD tem apoiado na Guiné-Bissau acções de formação pontuais. Este ano foram feitas seis cursos de reciclagem no CENFOJ, envolvendo juízes, procuradores, advogados e oficiais de justiça.

 

"Tudo se enquadra no processo de reforma do sector judiciário e na linha da política nacional para a área da Justiça, aprovada em 2010", disse Kanil Lopes.

Tribunal Europeu Condena Portugal Por Demora na Resolução de Dois Litígios Judiciais

Estrasburgo-O Estado português vai ter de pagar um total de 8.500 euros a uma cidadã e a um casal que se queixaram, em processos separados, por morosidade da justiça, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

 

As sentenças de ambos os casos, consultadas hoje pela agência Lusa, condenam o Estado português por violação do artigo 6.º, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dá a todos os cidadãos “o direito de ter sua causa tratada (...) dentro de um prazo razoável”.

 

Um dos processos decidido pelos juízes de Estrasburgo relaciona-se com a ação que um casal intentou para despejo de um inquilino e cobrança coerciva das rendas. A ação entrou na comarca de Matosinhos em outubro de 2001 e arrastou-se até fevereiro de 2011, altura em que o tribunal decretou a extinção da sentença.

 

A indemnização que o Estado terá de pagar ao casal é de 4.300 euros, acrescidos de juros, determinou o TEDH.

 

Noutro caso, o TEDH condenou o Estado português a pagar 4.200 euros, porque um processo civil que uma mulher intentou no tribunal da Maia contra uma empresa continuava por resolver em 13 de março deste ano, cinco anos após ser iniciado.

 
*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico

Guiné-Bissau: Secretariado Nacional de Luta Contra Sida Diz-se «Traído» Pelo Fundo Global

Bissau – O Secretário Executivo de Secretariado Nacional de Luta contra Sida acusou Fundo global de «trair» sua organização na Guiné-Bissau.

 

João José Silva Monteiro, que falou este sábado, 1 de Dezembro no âmbito das celebrações do Dia Mundial de Luta contra SIDA, sublinhou que, em 2012, o secretariado preparava-se para colocar a luta contra Sida no ponto mais elevado da história do país e que a sua organização foi traída pelo Fundo Global.

«Em 2012 fomos traídos pelo nosso principal parceiro da luta contra Sida, o Fundo Mundial, sem nenhuma explicação», referiu João Monteiro.

O Secretário Executivo disse que o sucedido deve-se ao facto de a Guiné-Bissau continuar a ser um país pobre. «Deram-nos as costas, suspenderam as transferências desde Agosto de 2011», revelou o responsável.

Neste sentido, João José Monteiro disse que é chegada a altura de o Governo assumir as suas responsabilidades através das iniciativas internas no combate a doença: «Devemos assumir o combate à Sida como um imperativo nacional, questionando a ligação de um portador de VIH com o golpe de Estado de 12 de Abril».

Em relação ao dito golpe, João Monteiro lembrou que a sua organização condenou o acto na Guiné-Bissau mas insiste que os pacientes são inocentes, pelo que não devem ser penalizados.

O Primeiro-ministro de transição, Rui Duarte de Barros, anunciou alguns apoios ao Secretário Executivo do Secretariado Nacional de Luta contra Sida, assim como pagamento de um mês de salários aos seus funcionários, que já não recebem há vários meses.

Durante a cerimónia, o responsável do Secretariado Nacional de Luta contra Sida revelou que, em termos gerais, o número de casos tem vindo a aumentar em relação aos países vizinhos.