Tribunal Constitucional Declara Inconstitucional Corte dos Subsídios de Férias e de Natal

Lisboa-O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinam que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13. da Constituição.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no TC a 19 de Janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.

"Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13. e, ou, 14. meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014", recorda o acórdão publicado no "site" do Tribunal Constitucional.

O TC considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes" e concluiu que a diferença de tratamento era "de tal modo acentuada e significativa" que não era justificável pelas "razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público".

"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", sublinha o texto.

No entanto, e "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado", o Tribunal reconhece que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público.

Por essa razão, o TC restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, "não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13. e, ou, 14. meses, relativos ao ano de 2012".

O requerimento que pediu a fiscalização do Orçamento é assinado por 25 deputados, 17 dos quais do PS (Alberto Costa, Vitalino Canas, Isabel Moreira, José Lello, Fernando Serrasqueiro, André Figueiredo, Renato Sampaio, Isabel Santos, Ana Paula Vitorino, Glória Araújo, Idália Serrão, Paulo Campos, Maria Antónia Almeida Santos, Rui Santos, Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Cabrita e Pedro Delgado Alves) e oito do Bloco de Esquerda (Francisco Louçã, João Semedo, Pedro Filipe Soares, Cecília Honório, Mariana Aiveca, Luís Fazenda, Catarina Martins e Ana Drago).

O corte previsto no Orçamento do Estado abrange salários e pensões superiores a 600 euros brutos, mas só a partir dos 1.100 euros brutos é que a perda dos dois subsídios é total. Entre 600 e 1.100 euros, a perda é progressiva.

FMI Revê em Baixa Previsões Para a Economia Mundial

O FMI, liderado por Christine Lagarde, revela preocupação com o que se passa na zona euro
Washington-A entidade sedeada em Washington apresentou uma actualização das projecções que tinham sido divulgadas em Abril para as principais economias do planeta e passou a apontar para um crescimento mundial em 2012 de 3,5%, menos 0,1 pontos percentuais do que em Abril. De igual modo, a projecção para 2013 passou de 4,1% para 2,9%.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) está mais pessimista em relação à evolução da economia mundial durante os próximos dois anos, destacando os riscos de que a crise na zona euro possa vir a comprometer o desempenho tanto das maiores potência mundiais como dos mercados emergentes.

O fundo não divulgou novas estimativas para Portugal, mas, para a totalidade da zona euro, manteve a sua previsão para este ano de uma contracção de 0,3% e reduziu a retoma esperada para 2013 de 0,9% para 0,7%. Entre os quatro maiores países do euro (aqueles cujas previsões foram revistas), destaque para o maior pessimismo em relação a Espanha, estando agora prevista para 2013 uma contracção de 0,6%, quando em Abril se apontava para um crescimento ligeiro de 0,1%.

O FMI não esconde a sua preocupação com o que se passa na zona euro, afirmando no relatório publicado esta segunda-feira que “o risco mais imediato [para a economia mundial] é que uma acção política insuficiente ou atrasada possa conduzir a uma escalada da crise do euro”.

Nos Estados Unidos, a correcção feita às previsões deste ano e do próximo é de 0,1 pontos percentuais em cada um, com a variação prevista para o PIB a cifrar-se em 2% e 2,3%.
As economias emergentes não escapam à correcção em baixa das previsões. Para este grupo, que inclui a China e o Brasil, por exemplo, a previsão de crescimento passou de 5,7% para 5,6% em 2012 e de 6,1% para 5,9% em 2013.

Hollande: "Africanos Decidem Sobre Intervenção no Mali"

François Hollande: "Devemos mostrar solidariedade", declarou o presidente francês

Paris - O presidente da França, Francois Hollande, disse que está nas mãos dos africanos a decisão sobre como e quando intervir militarmente da ocupação islâmica no Mali.

A prioridade era "um governo real que possa assumir suas responsabilidades", disse o francês na TV no Dia da Bastilha. Depois disso, "para intervenção na estrutura da União Africana e para que a ONU se faça presente, depende dos africanos determinarem o momento", acrescentou.

"Devemos mostrar solidariedade", citou Hollande. "No Conselho de Segurança há uma resolução que capacitaria tal intervenção com o apoio da ONU".

Islâmicos ligados à Al-Qaeda aproveitaram o caos que se seguiu ao golpe militar em Março no país africano para dominar cidades centrais no norte.

O primeiro-ministro interino do Mali, Cheick Modibo Diarra, chegou em Paris na sexta-feira última para anunciar a formação de governo para o presidente interino, Dioncounda Traore, que está na França para tratamento médico.

Rebeldes de Mali Dizem Ter Abandonado Plano de Separatismo

Mali-Rebeldes liderados por membros da tribo dos tuaregues declararam neste domingo que abandonaram sua reivindicação de criação de um Estado separado no norte de Mali, país do oeste da África, depois que militantes islamistas ligados à rede Al Qaeda tomaram a frente da rebelião. O Movimento Nacional pela Liberação de Azawad (MNLA) e seus ex-aliados islâmicos expulsaram as forças do governo em Abril e assumiram o controle de uma faixa de território do deserto do Saara maior do que a França.

Mas a declaração de independência do Estado de Azawad, feita pelo MNLA, foi amplamente ignorada e, depois disso, o movimento vem sendo marginalizado por grupos islâmicos mais bem-armados do que os rebeldes, e que têm como meta aplicar estritamente em todo Mali a lei islâmica da sharia. "Nós buscamos independência econômica, política e cultural, mas não a secessão", disse à Reuters, por telefone, Ibrahim Ag Assaleh, um dirigente do MNLA.

Um outro líder do MNLA, Hama Ag Mahmoud, declarou à Reuters, em Nouakchott, capital da Mauritânia: "A independência era a nossa meta desde o início do conflito, mas nós estamos a buscar o ponto de vista da comunidade internacional para resolver esta crise". Grupos islamistas, incluindo o Ansar Dine, ligado à rede Al-Qaeda, promoveram chicotadas em público de supostos adúlteros no norte de Mali e destruíram santuários de divindades locais, listadas pela Unesco, na antiga cidade de Timbuktu, argumentando que esse tipo de adoração não é islâmica

União Africana Será Comandada Por Uma Mulher

Adis Abeba-Pela primeira vez, a União Africana, que reúne 53 países, será comandada por uma mulher. Nkosazana Dlamini-Zuma, da África do Sul, foi eleita a presidente da comissão da União Africana, derrotando Jean Ping, do Gabão, que tentava a reeleição. Porém, em janeiro deste ano, nenhum dos dois conseguiu a maioria de dois terços dos votos entre os membros da instituição. Ping ficou mais seis meses no cargo até encerrar o impasse.

A nova líder é ex-mulher do presidente sul-africano Jacob Zuma e uma das ministras há mais tempo no cargo em seu país. Analistas indicam que sua candidatura quebra uma tradição extra-oficial do continente que costuma evitar membros dos grandes países africanos no posto de liderança do bloco.

Além dos objetivos permanentes de promover a paz e a segurança, a União Africana se propõe a avançar no progresso social e econômico. A agenda do bloco inclui um incentivo ao comércio entre os membros do continente, a instabilidade política no Mali, a crescente violência na República Democrática do Congo e a tensão entre o Sudão e o Sudão do Sul.A União Africana teve um papel de destaque durante os conflitos na Líbia. O Brasil é um dos parceiros do bloco.

Ruanda e RDC Fecham Acordo Para Neutralizar Rebelião no Leste

Rebeldes do M23 em um caminhão das Forças Armadas da RDC, em Bunagana

Adis Abeba - Ruanda e República Democrática do Congo (RDC) acertaram domingo o envio de uma força internacional para neutralizar os rebeldes no leste da RDC, paralelamente a uma reunião de cúpula da União Africana marcada também por um gesto amigável entre os dois Sudões.

 

O acordo foi fechado após uma reunião bilateral entre os presidentes congolês, Joseph Kabila, e ruandês, Paul Kagame. A ONU havia acusado Ruanda de abastecer com armas e recrutas os rebeldes do Movimento de 23 de Março, protagonistas de uma nova crise no leste da RDC. Nos últimos meses, os rebeldes tomaram as armas contra o Exército - ao qual haviam sido integrados em virtude de um acordo anterior - e tomaram várias localidades do leste daquele país.

"Aceitamos o princípio de pedir a outros que nos ajudem, mas os detalhes ficarão para mais tarde", assinalou Kagame, ao ser consultado sobre a força internacional após o encontro paralelo à reunião da União Africana (UA), realizada em Adis Abeba.

Esta manhã, na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão da UA, Jean Ping, revelou que a organização continental "está disposta a contribuir para a criação de uma força regional que coloque um ponto final na ação dos grupos armados" no leste da RDC. 

Mais tarde, Kagame e o presidente da RDC, Joseph Kabila, assinaram um documento em que pedem a colaboração da UA e da ONU "para pôr em andamento, imediatamente, uma força internacional neutra, com o objetivo de erradicar o M23 e qualquer outra força negativa na região dos Grandes Lagos".

Ainda não se conhecem os detalhes da articulação entre esta força neutra e os 17 mil militares e 2 mil civis da missão da ONU (Monusco) enviados no fim de 1999 à região. A questão será decidida em uma nova reunião, nos dias 6 e 7 de Agosto, em Kampala.

Os presidentes de outros dois países que têm uma relação tensa, Sudão e Sudão do Sul, foram aplaudidos na sala quando apertaram as mãos. Eles já haviam conversado por uma hora em um hotel da capital etíope, na noite de ontem. O encontro foi o primeiro entre Omar al-Bashir e Salva Kiir após os combates fronteiriços entre seus Exércitos, há menos de três meses.

 

França Manda Prender Filho do Presidente da Guiné Equatorial

Teodoro Nguema, presidente da Guiné Equatorial: É a segunda vez que ''Teodorín'', seu filho, evita uma convocação da Justiça francesa

Paris - A Justiça da França emitiu um mandado de prisão contra Teodoro Nguema Obiang Mangue, filho do presidente da Guiné Equatorial, por não ter se apresentado a um tribunal para prestar depoimento na quarta-feira passada em Paris.

A ordem contra o filho de Teodoro Obiang Nguema Mbasogo procede do juiz Roger Le Loire. O suspeito, conhecido como ''Teodorín'', é suspeito de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, informou o jornal francês ''Le Monde''.

É a segunda vez que ''Teodorín'' evita uma convocação da Justiça francesa. O ''Le Monde'' indica que o mandado de prisão - expedido na quinta-feira - permite a detenção do filho do presidente da Guiné Equatorial ''em todo o espaço judicial europeu'' e a extradição à França.

A Justiça francesa abriu uma investigação sobre supostas irregularidades(ilegalidade) no patrimônio dos Obiang e no das famílias do presidente do Congo, Denis Sassou-Nguesso, e do ex-presidente do Gabão Omar Bongo.

O processo que levou à investigação foi movido pela ONG Transparência Internacional, que pediu também o impedimento de ''Teodorín'' como delegado permanente adjunto da Guiné Equatorial na Unesco.